CONDIÇÕES GERAIS DE INSCRIÇÃO, ACESSO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A. As condições gerais de inscrição e acesso (doravante, as "Condições") são acordadas entre a Unlock Education, Lda., número de identificação fiscal 516552759, com sede na Rua Neves Ferreira, n.º 13B, 2º, 1170-273 Lisboa, doravante referida como "UnlockEd", e as pessoas que desejem inscrever-se em qualquer um dos cursos de formação organizados pela UnlockEd através do site http://www.milesinthesky.education/ (a "Plataforma"), doravante referidas como "Utilizador".

B. A UnlockEd e o Utilizador concordam que qualquer inscrição feita através da Plataforma será exclusivamente regida por estas Condições, sendo que o Utilizador declara reconhecer, aceitar e cumprir integralmente as mesmas.

1. Finalidade

O objetivo das Condições é fornecer e definir todas as informações necessárias aos Utilizadores sobre os métodos de inscrição, pagamento e acesso aos cursos organizados pela UnlockEd através da Plataforma.

2. Inscrição

2.1. O acesso aos cursos de formação fornecidos na Plataforma pode ser obtido através de inscrição, que é limitada ao número máximo de inscrições definido para cada curso.

2.2. Os Utilizadores podem inscrever-se através do processo descrito abaixo, após clicarem no respetivo botão disponível na Plataforma.

2.3. Para realizar a sua inscrição, o Utilizador deve:

a) Registrar-se na Plataforma ou, se o Utilizador já tiver um registro prévio, utilizar o login e a senha para acessar;

b) Selecionar o curso de formação pretendido;

c) Prosseguir com o pagamento pelo curso de formação, se aplicável, escolhendo um método de pagamento entre os disponíveis;

d) Completar as informações solicitadas e escolher as opções disponíveis ao longo deste processo, se aplicável.

2.4. A conclusão do processo de inscrição pelo Utilizador é equivalente à aceitação completa e integral dos preços, conteúdo e descrição do curso de formação tal como apresentado na Plataforma, bem como das condições gerais de inscrição e acesso, que serão as únicas aplicáveis.

2.5. A UnlockEd garante que todas as inscrições realizadas através da Plataforma são seguras.

2.6. Se o Utilizador for menor (menor de 18 anos), o processo de inscrição deve ser supervisionado pelo titular das responsabilidades parentais e a UnlockEd não será responsável por qualquer responsabilidade decorrente de qualquer inscrição realizada em violação das disposições deste parágrafo.

3. Acesso

3.1. A inscrição em um curso na Plataforma dá ao Utilizador acesso a todos os materiais do respectivo curso durante a duração do curso, incluindo um conjunto de recursos que podem ou não estar disponíveis para download, dependendo do que é definido para cada curso em particular.

3.2. Uma vez atingido o período indicado e, salvo se a UnlockEd tiver de manter os dados pessoais ao abrigo de uma obrigação legal ou contratual, a UnlockEd apagará ou anonimizará os dados pessoais.

4. Pagamento

4.1. O acesso aos cursos de formação depende da confirmação de pagamento, quando aplicável, e só é permitido a partir da data de início do curso de formação, conforme referido no processo de confirmação de inscrição e respetiva confirmação de pagamento.

4.2. A UnlockEd disponibiliza métodos de pagamento online ao Utilizador, nomeadamente através do uso de cartões de crédito (Visa e Mastercard) e, potencialmente, outros que possam ser disponibilizados de tempos em tempos e claramente identificados no processo de inscrição.

4.3. Uma vez que o curso de formação tenha sido pago, não haverá reembolsos, a não ser que, por motivos atribuíveis à UnlockEd, o curso de formação não aconteça na data agendada.

4.4. A desistência de um curso de formação, depois de ter começado, não dá ao Utilizador o direito de assistir ao mesmo curso em edições futuras ou a outro curso de formação que esteja ou possa ficar disponível gratuitamente.

5. Preços

5.1. Os preços serão em euros (€), inclusive de impostos e taxas, salvo indicação em contrário, ou com impostos e taxas claramente indicados e comunicados.

5.2. Os preços mostrados no processo de inscrição correspondem sempre aos preços em vigor, incluindo quaisquer descontos e condições especiais que possam ser aplicáveis.

6. Frequência da formação

6.1. A UnlockEd reserva-se o direito de alterar formadores, conteúdos, datas e localização de cursos de formação, dando aviso prévio ao Utilizador.

6.2. A frequência das formações implica que o Utilizador: a) Cumpra todos os critérios de acesso que possam ser definidos, nomeadamente em termos de requisitos de idade ou antecedentes prévios, de acordo com as informações disponibilizadas sobre o curso de formação; b) Seja proficiente na língua em que o curso de formação é ministrado; c) Tenha acesso a um computador portátil e ligação à internet; d) Tenha instalado um navegador no computador portátil, preferencialmente atualizado com a última versão oficial disponível.

6.3. O Utilizador é responsável por todos os custos associados ao seu computador portátil e à ligação à internet, incluindo quaisquer custos que possa ter ao estabelecer e usar uma ligação à internet.

6.4. As sessões dos cursos de formação ocorrem geralmente em modo assíncrono, mas podem ser complementadas por sessões em modo síncrono ou em modo presencial, dependendo dos detalhes que são anunciados no programa de cada curso de formação.

6.5. O Utilizador, durante a participação em sessões síncronas, pode partilhar a sua imagem e declarações, seja por captura de som, seja por conversas na plataforma (chat), sempre que solicitado e através de interação durante as sessões.

6.6. Se aplicável, as sessões de treinamento presencial serão realizadas em uma data e local a serem definidos e previamente informados pela UnlockEd com o aviso prévio mínimo indicado no programa de treinamento. 

6.7. O usuário deve responder a pesquisas e atividades solicitadas como parte do curso de treinamento.

7. Avaliação e Certificação

7.1. Caso haja uma avaliação final, a UnlockEd informará ao usuário os critérios de avaliação subjacentes a cada curso de treinamento e o respectivo peso para a avaliação final. 

7.2. Os cursos de autoaprendizagem são autônomos, sem mentoria, e a avaliação é feita de acordo com os princípios da metodologia da plataforma, muitas vezes usando formatos de avaliação automática. O usuário reconhece e aceita que elementos como sua participação na plataforma, resultados de qualquer material enviado e interação com outros usuários, serão usados para sua avaliação. 

7.3. Os usuários que obtiverem uma classificação positiva, de acordo com os critérios definidos para cada curso de treinamento, têm direito a um certificado de participação, disponível para consulta ou impressão em sua respectiva área de usuário na plataforma.

8. Reclamações

8.1. Os usuários podem enviar suas reclamações à UnlockEd por correio para o endereço acima ou eletronicamente por e-mail para info@milesinthesky.education. 

8.2. Em caso de litígio, o usuário pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ERACL): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa ou ao Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), com sede na Rua de Santa Marta, 43-E, 1.º C, 1150-293 Lisboa. Para mais informações, o usuário pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt. 

8.3. O usuário também pode usar https://www.livroreclamacoes.pt.

9. Responsabilidade

A transferência temporária ou definitiva para terceiros, locação, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante do endereço de e-mail e senha definidos pelo usuário para acessar a plataforma é proibida. O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de seus dados.

10. Manutenção e atualizações da plataforma

10.1. A UnlockEd reserva-se o direito de realizar periodicamente tarefas de manutenção e atualização na plataforma para melhorá-la, o que pode ocasionalmente degradar ou afetar o acesso à plataforma e fazê-la ficar temporariamente indisponível. 

10.2. Se o treinamento for interrompido por motivos atribuíveis à UnlockEd, a UnlockEd se compromete a garantir as condições necessárias para retomá-lo o mais breve possível.

10.3. Se o Utilizador não conseguir completar a formação por motivos atribuíveis à UnlockEd, então a UnlockEd garante ao Utilizador o direito de acesso prioritário à formação, começando imediatamente após o fim da interrupção. 

11. Newsletters e outras comunicações

11.1. A UnlockEd pode enviar newsletters com promoções, ofertas e informações relacionadas com as formações e com a plataforma para o endereço de email fornecido pelo Utilizador durante o registo na plataforma. 

11.2. A UnlockEd entende que pode haver um interesse legítimo em enviar as referidas newsletters, dada a relação relevante formada com o registo e a subscrição nas formações pelo Utilizador, que pode criar uma expectativa por parte do Utilizador de receber comunicações da UnlockEd relacionadas com as formações e com a plataforma. 

11.3. O Utilizador pode, a qualquer momento, através da sua área de utilizador, gerir os diferentes tipos de comunicações que deseja receber. Além disso, o Utilizador pode exercer o seu direito de oposição através da opção "Se já não desejar receber esta newsletter, pode editar as suas preferências de comunicação aqui", disponível em todas as newsletters. 

11.4. No âmbito das sessões de formação, a UnlockEd enviará ao Utilizador comunicações relacionadas com as sessões de formação em que estão inscritos, nomeadamente para fins de gestão e informação sobre como as sessões de formação vão funcionar, acesso aos materiais de formação disponibilizados, instruções para a emissão de certificados e conclusão da formação.

12. Lei aplicável e jurisdição

As Condições serão regidas e interpretadas de acordo com a lei portuguesa. Caso o Utilizador resida fora de Portugal, aceita a jurisdição dos tribunais portugueses para dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução das Condições.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (CONTROLADOR DE DADOS) E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. A Unlock Education, Lda, com o número de identificação fiscal 516552759 e sede em Rua Neves Ferreira, Nº 13B, 2º, 1170-273 Lisboa (doravante referida como UnlockEd) é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados (doravante referidos como Utilizador ou Utilizadores) para os fins indicados na Secção 2 desta Política de Privacidade.

1.2. Esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais recolhidos pela UnlockEd através do website https://www.milesinthesky.education (o "Website") e tem como objetivo informar os Utilizadores de acordo com o Artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, "RGPD").

1.3. Os Utilizadores devem ler atentamente esta Política de Privacidade e decidir livremente se desejam fornecer seus dados pessoais à UnlockEd, antes de enviá-los. Cada Utilizador garante que é maior de idade e que os dados fornecidos são verdadeiros, precisos, completos e atualizados, sendo responsável por qualquer incumprimento que possa ocorrer.

2. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS, FINALIDADES E FUNDAMENTOS PARA O TRATAMENTO

2.1. A UnlockEd pode recolher os seguintes dados pessoais:

(a) Dados de identificação: Nome;

(b) Dados de contato: E-mail e telefone / telemóvel; e

(c) Cookies

2.2. Os dados pessoais recolhidos pela UnlockEd através do Website são processados exclusivamente para a seguinte finalidade: resposta e processamento de solicitações de contato ou de informação (interesse legítimo).

3. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO

3.1. A UnlockEd deve reter os dados pessoais dos Utilizadores por um período de 13 (treze) meses a contar da data da recolha ou, em relação aos Cookies, por cada período identificado na Secção 6.3. desta Política de Privacidade.

3.2. Uma vez atingido o período indicado e, a menos que a UnlockEd tenha que reter os dados pessoais por obrigação legal ou contratual, a UnlockEd eliminará ou anonimizará os dados pessoais.

4. DIREITOS DO UTILIZADOR

4.1. Os utilizadores têm o direito de solicitar, através do e-mail info@milesinthesky.education, conforme aplicável, o acesso aos seus dados pessoais; a sua retificação; a sua eliminação; limitação de processamento; oposição ao processamento; e o direito à portabilidade dos dados. Os utilizadores têm também o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Supervisão, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/).

4.2. Ao exercer qualquer dos direitos identificados no parágrafo anterior, o Utilizador deve enviar uma cópia de um documento que comprove a sua identidade (evitando, se possível, o envio de uma cópia do seu cartão de cidadão), especificando o direito ou direitos que deseja exercer.

5. SEGURANÇA

A UnlockEd declara que implementou e continuará a implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança consideradas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que processa, de forma a evitar a sua alteração, perda, processamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

6. COOKIES

6.1. Os cookies são arquivos ou arquivos de texto que contêm pequenas quantidades de informações que podem ser baixadas e armazenadas no dispositivo do visitante do site por meio do navegador ao visitar um site.

6.2. Os cookies podem ser classificados de acordo com seus propósitos. Alguns cookies são estritamente necessários para que o site funcione, enquanto outros coletam informações estatísticas para fins de análise do uso do site e seu desempenho ou são usados para garantir a prestação de funcionalidades adicionais ao site ou para armazenar as preferências do visitante em relação à navegação no site, sempre que o visitante utiliza o mesmo dispositivo. Outros cookies também podem ser usados para medir o sucesso de aplicativos e a eficácia da publicidade de terceiros.

6.3. Os cookies que podem ser utilizados ao navegar em nosso site: